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Índice:
 
TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO (Da Denominação, Natureza, Finalidade, Sede e Foro)
TÍTULO II (Da Constituição) - CAPÍTULO I (Dos Membros)
TÍTULO II (Da Constituição) - CAPÍTULO II (Da Estrutura)
TÍTULO II (Da Constituição) - CAPÍTULO III (Da Assembléia Geral)
TÍTULO II (Da Constituição) - CAPÍTULO IV (Do Conselho de Administração)
TÍTULO II (Da Constituição) - CAPÍTULO V (Do Conselho Fiscal)
TÍTULO III (Da organização técnico-administrativa) - CAPÍTULO ÚNICO (Da Secretaria Executiva)
TÍTULO IV (Do patrimônio e das finanças)
TÍTULO V (Das disposições gerais e transitórias)



  Sitio publicado em 27/04/2005