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Parlamentares querem revogar nova política de educação especial

14/10/2020 17:36

Além do PSOL, outros deputados e senadores apresentaram projetos de decreto legislativo, defendendo que a PNEE fere o direito à educação inclusiva

O presidente da república Jair Bolsonaro publicou o decreto da Política Nacional de Educação Especial (PNEE), que tem como principal objetivo incentivar que alunos com deficiência e superdotados sejam educados em escolas e salas especiais. Contudo, até agora, a repercussão foi negativa, pois para quem luta diariamente com a causa afirma que a nova política se trata de um retrocesso para a educação inclusiva. Por isso, deputados e senadores se mobilizaram e enviaram projetos de decretos legislativos (PDL) para revogar à PNEE.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou na última sexta-feira (2/10) um PDL à Câmara dos Deputados para sustar o efeito da nova política, que segundo a líder da bancada, Sâmia Bomfim, propõe apenas que o Brasil entre na contramão do mundo. “No nosso ponto de vista propõe retrocessos, pois determina que o governo só vai financiar escolas especializadas”, afirma a deputada federal. “É um decreto que retrocede muito no conceito fundamental da educação.”

Segundo projeto do PSOL, a PNEE viola a Constituição Federal, no que diz respeito à garantia do pleno acesso à educação pelas pessoas com deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto atribui ao poder público a responsabilidade de assegurar um sistema educacional inclusivo. O que é incentivado pela Política Nacional de Educação Especial é exatamente o oposto: a separação dessas crianças no ambiente escolar. Para a deputada, a educação inclusiva “permite que crianças e professores possam conviver com as crianças com deficiência e elas tenham também o direito à educação e ao compartilhamento com outras crianças. Isso ajuda no enfrentamento de todas as formas de preconceito”.

Além dos deputados do PSOL, outros parlamentares como Maria do Rosário (PT-RS), Aliel Machado (PSB-PR) e o senador Fabiano Contarato (REDE/ES) também protocolaram projetos. A decisão, agora, é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia,  e do Senado, Davi Alcolumbre.

texto de autoria do senador Contarato e da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) foi protocolado na semana passada. O projeto, além de citar a Constituição e o estatuto, também defende que o decreto viola a Convenção da ONU, texto que traz no artigo 19 o reconhecimento do direito à vida independente e inclusão na comunidade.

Em nota, o senador ressaltou que “o sistema educacional deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena”. Outro dever previsto na Convenção e que foi incorporado à Constituição Federal é a necessidade de se fazer consultas com o público-alvo para envolvê-los ativamente no processo de elaboração de uma legislação. “O decreto do governo não ouviu as pessoas com deficiência”, afirma o senador.

Dever dos parlamentares

De acordo com a deputada do PSOL, o compromisso do partido está em desmistificar que a pauta da inclusão não é uma luta da esquerda. “O PSOL tem avançando com a formulação de programas sobre o tema e mesmo de candidaturas. Tem a ver com o tema de direitos humanos, de inclusão, de igualdade de oportunidades. Isso é bandeira do PSOL e eu fico contente que a gente esteja avançando na capacidade de propor (o decreto)”, completa a deputada.

Foto: Divulgação/Equipe Sâmia Bomfim

Fonte: Eu, Estudante - Correio Braziliense 

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