O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) manifestou preocupação com os vetos do presidente Michel Temer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO – PLN 2/18), que foi sancionada na terça-feira (14). Beber foi o relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento. O principal receio dele é com os vetos aos dispositivos que beneficiam a saúde pública.

Um desses itens vetados reajustava os gastos com ações e serviços públicos de saúde pelo crescimento populacional em 2018, além do reajuste pela inflação já determinado pela emenda constitucional do teto de gastos (EC 95). A medida representaria um acréscimo de cerca de R$ 1 bilhão, em 2019, nas ações de saúde voltadas para o atendimento direto da população.

— A nossa principal atenção foi em relação às medidas voltadas para as áreas sociais. Infelizmente, pelo que foi divulgado, foram as principais áreas atingidas pelos vetos, o que nos deixa bastante preocupados, já que são extremamente importantes e essenciais para a população — disse o senador.

Temer também vetou o dispositivo que reajustava em 5% os recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade (MAC). O MAC representa os gastos com a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A alegação para os vetos é que os dispositivos questionados fixam parâmetros para a saúde diversos do determinado pela Constituição. Além disso, na visão do Planalto, engessam o orçamento da área, restringindo a capacidade do governo de distribuir os recursos entre os programas de saúde.

O presidente também vetou o artigo que reajustava os recursos para ações discricionárias (não obrigatórias) do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O Executivo alegou que a medida representaria aumento de gastos em 2019. Instituído pela Lei 8.742. de 1993, o fundo financia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e projetos de assistência social.

Os vetos do presidente à LDO serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. A LDO é a norma que disciplina a elaboração do Orçamento da União. A proposta de nova lei orçamentária será encaminhada pelo governo ao Parlamento no fim deste mês.

Pontos mantidos

Dois pontos fundamentais do texto, ambos incluídos pelo relator, foram preservados pelo Executivo. O primeiro determina que só poderá ser aprovada proposta legislativa que aumente despesa obrigatória em 2019 se houver cancelamento equivalente em outra despesa obrigatória. A regra atinge, por exemplo, o aumento do subsídio pleiteado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida também alcança os diversos textos que tramitam na Câmara e no Senado que propõem aumento de gastos públicos.

A redação proposta pelo senador é considerada mais forte até do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), pois esta permite o aumento de despesas continuadas, como as obrigatórias, desde que devidamente compensadas. A LDO é mais restritiva e exige o cancelamento de despesa. Dispositivo semelhante foi aprovado pelo Congresso no ano passado, mas vetado por Temer. Neste ano, ele decidiu manter o artigo.

O segundo dispositivo mantido proíbe a concessão ou ampliação de novos incentivos fiscais, financeiros e creditícios. Além disso, a prorrogação dos incentivos atuais só pode acontecer por até cinco anos, com redução anual do benefício. A redução dos benefícios fiscais foi um dos focos da atuação do senador à frente da relatoria da LDO.

Fonte: Agência Câmara