Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA nº 649, DE 10 DE JULHO DE 2018

Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em atenção ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e considerando a necessidade de estabelecer ações conjuntas entre o Ministério da Educação e as secretarias estaduais e distrital de educação que propiciem a melhoria da qualidade da educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, em especial com vistas ao cumprimento de suas metas 3, 7, 11 e 19, resolve:

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA

Art. 1º É instituído o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio para apoiar as secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal na elaboração e na execução do Plano de Implementação de novo currículo que contemple a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, os diferentes itinerários formativos e a ampliação de carga horária para mil horas anuais.

Art. 2º O Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio realizar-se-á por intermédio das seguintes ações:

I - apoio técnico para a elaboração e execução do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme descrito nos Capítulos II e III desta Portaria;

II - apoio técnico à implantação de escolas-piloto do Novo Ensino Médio, conforme descrito no Capítulo IV desta Portaria;

III - apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária a ser atestada previamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em um dos programas que tenham aderência com o Novo Ensino Médio; e

IV - formação continuada dos membros da equipe técnica de currículo e gestão de cada estado e do Distrito Federal, por meio do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular - ProBNCC, instituído pela Portaria MEC nº 331, de 5 de abril de 2018.

Art. 3º A adesão das secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal ao Programa deverá ser formalizada por meio da assinatura de Termo de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria.

CAPÍTULO II - DO APOIO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO

Art. 4º O Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio disponibilizará apoio técnico às secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal por meio de:

I - assistências técnicas para elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, conforme descrito no Capítulo III;

II - disponibilização de materiais de orientação técnico-pedagógica e de gestão; e

III - ferramentas digitais para auxiliar no acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio das redes públicas de ensino estaduais e distrital.

Art. 5º O detalhamento sobre o apoio técnico será descrito em documento orientador do Programa, após envio de comunicação formal do Ministério da Educação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

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Para visualizar a Lei nº 13.005, de 25/06/2014, clique aqui

(Publicado no DOU nº 132, quarta-feira, 11 de julho de 2018, seção 1, páginas 72 a 74)

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