Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior

Ministério da Educação 


GABINETE DO MINISTRO


PORTARIA nº 674, DE 13 DE JULHO DE 2018


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; as Portarias Normativas nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017; nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2018, resolve:


Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 276/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201610262;


Art. 2º Fica credenciada a Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e à distância, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Região Administrativa I, Brasília, Distrito Federal, mantida pela Advocacia-Geral da União - AGU, (CNPJ 26.994.558/0001-79).


Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1 de 6 de abril de 2018.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ROSSIELI SOARES DA SILVA


Para visualizar o Parecer nº 276/2018, clique aqui

(Item nº 9)


(Publicado no DOU nº 135, segunda-feira, 16 de julho de 2018 , seção 1, página 11)


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