Objetivo é que atuação de prestação de serviços à comunidade seja atestada por agentes com familiaridade e experiência. Qualificação e renovação da qualificação seguem a cargo do MEC
O Ministério da Educação (MEC) publicou, na quarta-feira, 11 de novembro, a Portaria nº 579/2026, que institui a formação de um Conselho de Especialistas para avaliar o cumprimento da responsabilidade social nos pedidos de qualificação e de renovação da qualificação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Os membros indicados, a partir de listas de suas principais associações das Ices, realizarão trabalho de caráter temporário e consultivo.
A Comissão de Especialistas será responsável apenas por emitir parecer favorável ou desfavorável sobre o relatório de responsabilidade social. A análise documental e contábil seguirá a cargo da avaliação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), que também contará com representantes na Comissão.
O objetivo é que o relatório de responsabilidade social seja analisado por agentes com experiência e familiaridade com a prestação de serviços das instituições comunitárias e que possam atestar a atuação como contínuas, permanentes e inseridas nas comunidades.
Diferentemente das instituições privadas com fins lucrativos, as instituições comunitárias não têm donos ou acionistas, de modo que todo o dinheiro arrecadado com mensalidades, convênios, parcerias e emendas parlamentares são obrigatoriamente reinvestidos na estrutura da universidade.
As Ices desenvolvem pesquisa e inovação por meio de grupos de estudo e laboratórios específicos para solucionar problemas reais de empresas, indústrias e comunidades locais. Entre os serviços prestados estão: atendimentos à população de saúde, gratuitos ou de baixo custo, em hospitais, clínicas e centros de apoio psicossocial; suporte jurídico; e promoção de ações culturais e de lazer.
A Comissão de Especialistas terá duração de 90 dias, contados a partir da data de publicação da Portaria. A participação dos membros externos ou convidados será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada, sem custos para a administração pública.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres
Foto de capa: Angelo Miguel/MEC
