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Legislações

Visando a constante atualização das legislações voltadas ao segmento comunitário a ABRUC disponibiliza diariamente a divulgação para sua associadas das legislações publicadas no Diário Oficial da União – DOU, com o objetivo de favorecer rápido acesso aos editais, chamamentos públicos, subsídio do Governo, integração em Gts, projetos de pesquisas, prêmios, além do pleno e rápido acesso ás portarias MEC de reconhecimento como instituições de educação comunitária, credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino, credenciamento, autorização e reconhecimento de cursos etc.

Leis
Medidas Provisórias
Decretos
Portarias
Resoluções CNAs/CNE/Outros
Sumulas de Pareceres CNE
Pareceres CNE
Despachos
Outros
Editais
Legislação das Comunitárias