Legislações
Medidas Provisórias
Medida Provisória Nº 147, De 15 De Dezembro De 2003
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Medida Provisória Nº 141, De 1º De Dezembro De 2003
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.