I – Critérios de associação à ABRUC para IES NÃO Qualificada como comunitária pela SERES/MEC.

Preencha o formulário abaixo e envie os seguintes documentos para o e-mail abruc@abruc.org.br:

1. Cópia da portaria de credenciamento da Instituição;
2. Extrato do parecer do Conselho Nacional (antes Federal) de Educação;
3. Comprovação de Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal;
4. Estatuto da entidade mantenedora, constituída legalmente no país, sob forma de fundação de direito privado ou de associação de direito civil sem fins lucrativos, onde constem os seguintes itens:
   1. Pertença o patrimônio a uma comunidade (religiosa, cultural, outra), sem depender de famílias, empresas ou outros grupos de interesses econômicos;
   2. Aplicação integral, no território nacional, exclusivamente para os seus objetivos educacionais, de suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, bem como, das subvenções recebidas;
   3. Não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto;
   4. Não privilegiamento de seus integrantes, associados, membros, participantes, instituidores ou filiados, em relação à comunidade, na prestação de serviços;
   5. organização em que a instância máxima seja uma assembleia ou conselho com participação de representantes da comunidade na qual se encontra inserida;
   6. controle administrativo e da gestão financeira de todos os seus recursos através de organismos com participação da comunidade na qual está inserida, incluindo um conselho fiscal com representação acadêmica e, no caso das fundações, com acompanhamento do Ministério Público na forma de lei;
   7. não remuneração, sob nenhum conceito, de seus dirigentes, integrantes, membros, participantes, instituidores ou filiados, quando no exercício de suas funções estatutárias;
   8. destinação, em caso de dissolução ou extinção, do patrimônio remanescente de uma outra entidade congênere ou a uma entidade pública com finalidades similares;
5. Estatuto ou Regimento Geral da Instituição de Ensino, onde constem:
   1. A participação efetiva da comunidade acadêmica em órgãos colegiados institucionais;
   2. O compromisso com a qualidade acadêmica, através de programas de capacitação e permanência de professores, manutenção de quadros e regimes de garantia de carreira docente e de fomento à pesquisa e extensão, bem como, processo de avaliação institucional;
   3. Um projeto educacional que inclua o aperfeiçoamento de pessoa humana, dentro de uma visão ética e de formação e construção da cidadania