Lei nº 12.881, DE 12 de novembro de 2013 Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. Compartilhe... Share this content Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window