A Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ABRUC, entidade nacional representativa das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), manifesta preocupação com o Projeto de Lei nº 753/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que veda a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no âmbito estadual.
A ABRUC reconhece que as políticas de ações afirmativas integram o conjunto de instrumentos legítimos do ordenamento jurídico brasileiro, amplamente reconhecidos como meios adequados para a promoção da equidade e para o enfrentamento das complexas desigualdades presentes na sociedade brasileira. Nesse sentido, a proposição legislativa interfere diretamente na execução de diversas políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior, estruturantes e essenciais para populações específicas, produzindo impactos institucionais relevantes e potenciais prejuízos à inclusão educacional.
As Instituições Comunitárias de Educação Superior, de natureza pública não estatal e sem fins lucrativos, exercem papel estratégico na democratização do acesso e da permanência no ensino superior, na interiorização da educação e no desenvolvimento regional. Medidas dessa natureza impactam políticas de graduação e de pós-graduação, comprometem essa missão institucional e fragilizam iniciativas amplamente consolidadas no âmbito nacional.
Diante desse contexto, a ABRUC solicita, de forma respeitosa, o VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 753/2025, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, como medida de preservação da ordem constitucional, de respeito às políticas públicas nacionais de inclusão educacional e de proteção ao papel estratégico das Instituições de Educação Superior.
A ABRUC reafirma sua disposição para o diálogo institucional e para a construção conjunta de soluções que fortaleçam o acesso, a permanência e o sucesso acadêmico no ensino superior brasileiro.
Brasília-DF, 22 de dezembro de 2025.
