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Conheça ações do MEC para regular e supervisionar educação superior

Ministério lançou edital para novos cursos de medicina com base nos critérios do Mais Médicos e promoveu grupos de trabalho e consulta pública sobre EaD

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Foto Reprodução: Ministério da Educação (MEC)

A atual gestão do Ministério da Educação (MEC) concluiu o seu primeiro ano com uma série de iniciativas voltadas para a regulação e supervisão da educação superior. Entre as principais entregas do ano, estão o lançamento do edital para novos cursos de medicina; a realização da consulta pública sobre graduação na modalidade de educação a distância (EaD); a instituição do Grupo de Trabalho (GT) de EaD, voltado a discutir o ensino a distância para os cursos de graduação em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia; e a publicação do decreto que regulamentou a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas Educação). 

As principais entregas da regulação e supervisão da educação superior 

ENTREGA BENEFICIADOS 
Lançamento de edital para abertura de até 95 novos cursos de Medicina onde o País mais precisa. Até 5.700 estudantes 
Realização de Consulta Pública sobre graduação EaD, com mais de 14 mil contribuições. Estudantes de graduação 
Instituição de Grupo de Trabalho (GT) sobre EaD (Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia). O GT teve 17 reuniões, com a participação de cerca de 30 órgãos de classe e entidades representativas dos setores público e privado.  Estudantes de graduação 
Automatização das Declarações de Regularidade de instituições de ensino superior (IES) e cursos no e-MEC.  Estudantes de graduação e pós-graduação lato sensu, conselhos profissionais, órgãos públicos, empresas etc. 
Publicação do Decreto n. 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar n. 187/ 2021, acerca da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas Educação). Entidades beneficentes com atuação na área de educação 
Fonte: Ministério da Educação (MEC)

Seres – A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) foi instituída pelo Decreto n. 7.480/2011, com vistas à elevação da qualidade do ensino superior por meio do estabelecimento de preceitos para a expansão de cursos e instituições, em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais e os parâmetros de qualidade de cursos e instituições.  

A Seres é responsável pela formulação de políticas para a regulação e supervisão de IES públicas e privadas pertencentes ao Sistema Federal de Educação Superior. Entre suas competências, estão: emitir parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento das instituições de educação superior; autorizar e renovar o reconhecimento de cursos de graduação (bacharelado, licenciatura e tecnológico) na modalidade presencial ou a distância; supervisionar as instituições e os respectivos cursos de graduação, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à melhoria da qualidade da educação superior e pós-graduação (lato sensu); e atuar na Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas Educação). 


 Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC 

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