A Diretoria da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC) se reuniu ontem (8/02), com o Ministro da Educação Camilo Santana em audiência para apresentação do segmento comunitário e suas principais iniciativas e demandas na educação superior. A reunião também marcou o início de uma série de agendas que a ABRUC pretende realizar com o MEC em 2023, para aproximar a instituição das pautas que versam a Lei 12.881/13, denominada Lei das Comunitárias, que neste ano completa 10 anos.
A ABRUC elegeu quatro temas iniciais e urgentes, em base às Metas inscritas no Plano Nacional de Educação (PNE) para que fossem debatidas com o Ministro Camilo Santana: [1] Licenciaturas – Formação de Professores; [2] Financiamento Estudantil (FIES); [3] Censo da Educação Superior; e [4] Diminuição da Judicialização junto ao MEC.
Licenciatura – Formação de Professores
O Presidente da ABRUC, Reitor Claudio Jacoski (UNOCHAPECÓ) apresentou a preocupação do setor quanto ao déficit de Professores na rede pública sem formação de nível superior e a urgente formação de novos profissionais de educação e o debate da graduação presencial e virtual. A Associação pontuou a falta de valorização, reconhecimento e incentivo do Estado brasileiro à formação de novos professores, profissionais estes que têm papel fundamental para o desenvolvimento da sociedade. Estudos de organismos governamentais e da sociedade civil, apontam que há um déficit de 235 mil professores com formação superior, atuando na educação básica. O resultado é o encerramento sistemático das Licenciaturas, pela baixíssima procura ou por não oferecer atrativos que inspirem as juventudes pela carreira do Magistério.
A ABRUC solicita a priorização do tema pelo MEC, além de [A] que possa ser instituído um Grupo de Trabalho entre representantes do MEC, Conselho Nacional de Educação (CNE), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), ABRUC, Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), Conselho de Reitores de Universidades Brasileiras (CRUB), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (UBES), União Nacional dos Estudantes (UNE), Fórum Nacional de Pró-Reitores de Graduação (FORGRAD), Fórum Nacional
dos Coordenadores Institucionais do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (FORPIBID), Comissão de Educação da Câmara, Comissão de Educação do Senado, para diagnosticar as realidades da Formação de Professores no Brasil e apontar iniciativas a serem avaliadas e implementadas pelo MEC. [B] E que o PIBID, o PARFOR e a Residência Pedagógica, recebam urgente fomento do MEC para prosseguir e expandir suas prerrogativas no âmbito das Licenciaturas.
Financiamento Estudantil (FIES)
A ABRUC compreende que, na perspectiva do segmento comunitário, a política de financiamento do FIES esgotou sua eficácia e é sobremaneira hostil para a comunidade discente e as ICES. A associação propôs a criação de uma nova modalidade estudada e formulada em base comparativa com diferentes modelos de financiamento estudantil ofertados em nível internacional. Outra sugestão é atrelar o Sistema de Financiamento Educacional Brasileiro – FEDUC a um mecanismo de amortização vinculado à Renda (FCR).
Censo da Educação Superior
Desde a instituição da Lei 12.881/13, a ABRUC solicita a reorganização da base de coleta de dados das ICES e consequente ajuste em nível de análise dos dados recepcionados, para evidenciar e distinguir o segmento comunitário do segmento particular. O quartil do segmento particular está superlativado qualitativa e quantitativamente por cooptação da fórmula avaliativa promovida pelo INEP, das evidências acadêmicas das Faculdades, Centros Universitários e Universidades Comunitárias. O perfil comunitário deve figurar de forma distinta das particulares entre os indicadores da educação superior.
A sugestão é que seja criada a aba no Censo da Educação Superior que contemple o segmento comunitário de educação superior, para que os micro e macro dados estejam em conformidade com o previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei n° 13.868/19, quanto aos segmentos da educação superior, previsto no artigo 19, inciso III, a saber: comunitário, particular e público (estadual/municipal e federal).
Diminuir a Judicialização junto ao MEC
A ABRUC sinalizou o dissenso da gestão anterior do Ministério da Educação com as IES e impedimento de acesso físico ao prédio para realização de audiências, e reforçou a importância do MEC no diálogo e condução do setor educacional, e destacou:
a. Mandado de Segurança Coletivo n.° 1045173-78.2022.4.01.3400- JF, cujo objeto é a discussão de vícios do edital do PROUNI que regulou os quantitativos de bolsas a serem ofertadas pela IES que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no semestre 02/2022;
b. Reclamação Constitucional n.° 57.525-STF, que combate o edital do PROUNI, em vigor para o semestre 01/2023 e que também incrementa abusivamente as proporções de bolsas de estudos a serem concedidas, causando graves desequilíbrios econômico-financeiros;
c. Mandado de Segurança Coletivo n.° 0175642-61.2022.3.00.0000- STJ, tendo por pretensão o respeito à literalidade da Lei dos Mais Médicos e a falta de incidência da norma às entidades de educação comunitárias, assim qualificadas pelo Ministério da Educação;
d. Impugnações à Portaria MEC n.° 314/2022, contrapondo-se à norma administrativa que quer criar equivalência entre os conceitos de instituição particular e comunitária, descumprindo a literalidade da LDB (art. 19), e também a própria Lei n.° 12.881/2013;
e. ADI n.° 7.187-STF, ação de controle de constitucionalidade que se opõe à ADC n.° 81 e que trata das autorizações dos cursos de medicina no país. Basicamente, o posicionamento do setor comunitário é que os editais utilizaram critérios econômico financeiros de triagem abusivos e que favoreceram os grandes grupos econômicos educacionais, criando fórmulas de análise econômico-financeira totalmente convergente às sociedades anônimas e divergente em relação às outras. Por fim, o entendimento consolidado na ABRUC é que o bloqueio do protocolo e-MEC para novas autorizações e pedidos de aumentos de vagas nos cursos de medicina é inconstitucional.
Participantes da reunião
O encontro contou com a participação do Ministro da Educação, Camilo Santana, Vinícius Roda, Chefe de Gabinete do MEC, Leonardo Barchini Secretário Executivo Adjunto, Helena Sampaio, Secretária da SERES e o Deputado Federal Reginaldo Lopes PT/MG.
O encontro teve a participação da Diretoria da ABRUC, representada pelo Presidente, Reitor Claudio Alcides Jacoski (UNOCHAPECÓ), 1° Vice-Presidente, Carlos Hassel Mendes Silva (UNIEVANGÉLICA), 2° Vice-Presidente, Paulo Muniz Lopes (ASCES/UNITA), 2ª Secretária, Cátia Maria Nehring (UNIJUÍ), 1ª Tesoureira, Olga Izilda Ronchi, (PUCGOIÁS), 2ª Tesoureira, Maria das Graças Soares da Costa, (FAFIRE).
Participaram, ainda, Dyogo Patriota, Assessor Jurídico da ABRUC, José Aguilera, Secretário Executivo da ABRUC, Gilberto Gonçalves Garcia, Reitor da USF e Pedro Claudio Coutinho Leitão, Reitor da Doctum.
