LEGISLAÇÃO

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Leis

1996

Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

(DOU, 23 de dezembro de 1996 - Seção 1)

2004

Lei Nº 10.845, De 5 De Março De 2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências

(DOU nº 45, Seção 1, de 08/3/2004)

Medidas Provisórias

2003

Medida Provisória Nº 141, De 1º De Dezembro De 2003

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

2003

Prorrogação Da Medida Provisória Nº 147, De 15 De Dezembro De 2003


Decretos

2001

Decreto N º 3.860, De 9 De Julho De 2001

Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

2003

Decreto Nº 4.914, De 11 De Dezembro De 2003

Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto n.º 3.860, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências

Portarias

2018

Portaria Nº 265, De 30 De Abril De 2018

Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos de renovação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

2006

Portaria Normativa Mec Nº 11, De 9 De Agosto De 2006

Institui o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência em Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa-Prolibras.

Resoluções CNAs/CNE/Outros

2006

Resolução Sesu Cnrm N. 6 De 5 De Setembro De 2006

Dispõe sobre a avaliação dos Programas de Residência Médica.

2006

Resolução Sesu Cnrm N. 7 De 5 De Setembro De 2006

Dispõe sobre a duração do programa de Residência Médica de Cancerologia Cirúrgica e seu conteúdo programático.

Súmulas de Pareceres CNE

2006

Despacho Do Diretor Do Departamento De Supervisão Do Ensino Superior - De 6 De Julho De 2006

Tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP nº 1/2006, as Instituições de Ensino Superior (IES) terão o prazo de (1) um ano, contados a partir da data de publicação da citada Resolução (16 de maio de 2006), para adaptarem os projetos pedagógicos dos cursos de Pedagogia (licenciatura e bacharelado) e Normal Superior às novas Diretrizes Curriculares.

2006

Súmula Janeiro De 2006


Pareceres CNE

2004

Parecer N. 0269/2004 - Diretrizes Curriculares - Ciências Contábeis

Alteração do Parecer CNE/CES nº 289/2003 e da Resolução CNE/CES nº 6/2004, relativa a Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Ciências Contábeis.

2004

Parecer Cne/ces N. 0306/2004 - Diretrizes De Engenharia Agronômica

Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Engenharia Agronômica ou Agronomia.

Despachos

2006

Despacho Do Diretor Do Departamento De Supervisão Do Ensino Superior (desup) - De 16 De Maio De 2006

Estabelece critérios para cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Administração

2007

Despacho Do Secretário De Educação Superior Do Ministério Da Educação

Secretaria de Educação Superior - de 11 de abril de 2007

Outros

2005

Reforma Universitária: Uma Proposta Contra A Livre Iniciativa

Celso da Costa Frauches

15 de janeiro de 2005

2005

Fórum Nacional Da Livre Iniciativa Na Educação

Documento entregue ao Excelentíssimo Senhor Dr. Tarso Genro

DD Ministro de Estado da Educação

02 de fevereiro de 2005

Editais

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