Legislações
Decretos
Decreto Nº 4.914, De 11 De Dezembro De 2003
Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto n.º 3.860, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências
Decreto N º 3.860, De 9 De Julho De 2001
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.