Legislações
Legislações das Comunitárias
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei nº 12.881, DE 12 de novembro de 2013
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.