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Legislações
Sumulas de Pareceres CNE
Despacho Do Diretor Do Departamento De Supervisão Do Ensino Superior – De 6 De Julho De 2006
Tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP nº 1/2006, as Instituições de Ensino Superior (IES) terão o prazo de (1) um ano, contados a partir da data de publicação da citada Resolução (16 de maio de 2006), para adaptarem os projetos pedagógicos dos cursos de Pedagogia (licenciatura e bacharelado) e Normal Superior às novas Diretrizes Curriculares.