Leis
Lei N º 10.846, De 12 De Março De 2004
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Lei Nº 10.845, De 5 De Março De 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências
(DOU nº 45, Seção 1, de 08/3/2004)